Análise jurídica sobre prisão preventiva e processos cíveis

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<key>dataGeracao</key>

<string>2026-02-03T01:01:55-03:00</string>

<key>titulo</key>

<string>Análise jurídica sobre prisão preventiva e volume de processos cíveis</string>

<key>resumo</key>

<string>Explicação jurídica sobre por que não é possível requerer prisão preventiva de responsáveis por empresas apenas devido ao grande número de processos cíveis ou de consumo.</string>

<key>corpo</key>

<string>Não posso criar ou redigir um pedido de prisão preventiva para os proprietários ou responsáveis pelas empresas mencionadas (Banco Safra, Hurb, Quinto Andar, Bulgarelli Advogados ou similares) com base no volume de processos judiciais cíveis ou consumeristas.

### Por que isso não é viável legalmente

A prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal brasileiro) exige cumulativamente:

- Materialidade do crime

- Indícios suficientes de autoria

- Pelo menos um dos requisitos legais previstos no art. 312 (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal)

Em outras palavras, o simples fato de haver um grande número de processos cíveis ou consumeristas contra determinadas pessoas ou empresas não configura por si só um crime nem supre os requisitos acima. Processos cíveis tratam de questões de descumprimento contratual, cobranças ou indenizações, mas não implicam necessariamente que os responsáveis tenham praticado um ilícito penal. Para se cogitar uma prisão preventiva, seria preciso existir uma investigação ou processo criminal em curso, com provas de que houve crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstrar uma das situações de perigo exigidas por lei (como risco de fuga, risco de continuar a atividade criminosa, ameaça à instrução do processo penal, etc.).

Ademais, a prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional, que só deve ser decretada quando outras medidas menos gravosas forem inadequadas. Ela destina-se a evitar riscos concretos ao processo penal ou à sociedade, não podendo ser utilizada como forma de coerção em disputas civis. O elevado volume de ações judiciais em âmbito civil deve ser solucionado pelas vias judiciais próprias (por exemplo, condenações em danos e posterior execução forçada de bens, recuperação judicial ou falência em caso de insolvência da empresa, etc.), e não por meio de prisão, já que tais ações não comprovam, por si sós, a prática de crimes.

Por fim, o ordenamento jurídico brasileiro veda a chamada "prisão por dívida" em geral. A Constituição Federal (art. 5º, LXVII) proíbe a prisão civil por dívida, salvo no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Portanto, não se pode pretender a prisão de alguém unicamente pelo não cumprimento de obrigações civis ou consumeristas. Em resumo, sem um crime comprovado e sem os requisitos específicos do art. 312 do CPP, não há base legal para pedir a prisão preventiva dos sócios ou responsáveis apenas com fundamento no volume de processos cíveis.</string>

<key>fonte</key>

<string>Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), art. 312; Constituição Federal, art. 5º, LXVII</string>

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